CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 248

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 .

§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 248 do Código de Processo Civil: Citação e o Cumprimento no Endereço Errado

O artigo 248 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma situação específica e importante dentro do processo judicial: a citação de uma pessoa no endereço errado. Ele estabelece as consequências e os procedimentos a serem seguidos quando isso acontece, garantindo que o réu seja efetivamente cientificado da existência da ação contra ele.

O que diz o artigo?

Em essência, o artigo 248 do CPC determina que, se a citação for realizada em endereço incorreto, o ato será considerado inválido. Isso significa que, para todos os efeitos legais, a pessoa citada não será considerada formalmente comunicada sobre o processo.

Por que isso é importante?

A citação é um dos atos mais fundamentais em qualquer processo judicial. É por meio dela que o réu toma conhecimento de que está sendo processado e tem a oportunidade de apresentar sua defesa. Se a citação ocorre em um local onde a pessoa não reside ou não é encontrada, o seu direito de defesa é gravemente comprometido.

Consequências da Citação Inválida

Quando o juiz constata que a citação foi feita em endereço errado, ele deve:

Declarar a nulidade do ato: A citação será anulada, e não produzirá nenhum efeito legal.
Determinar a renovação da citação: O processo deverá ser refeito, com a correta localização e citação do réu. O tribunal buscará corrigir o erro para que a citação ocorra efetivamente no local onde a pessoa pode ser encontrada.

Atenção aos Detalhes

É crucial entender que o artigo 248 se refere a um endereço incorreto. Se a pessoa não for encontrada no endereço correto por outros motivos (como ausência temporária, recusa em receber, etc.), os procedimentos de citação podem seguir outros caminhos previstos na lei.

Objetivo do Artigo

O objetivo principal do artigo 248 é assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo que nenhuma parte seja prejudicada por falhas na comunicação processual. A validade da citação é um pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, e o CPC busca evitar que réus sejam surpreendidos com decisões judiciais sem terem tido a chance de se defender.

Em suma, o artigo 248 do CPC atua como um mecanismo de proteção, garantindo que a justiça seja feita com base em atos processuais válidos e que todos os envolvidos tenham a oportunidade de participar ativamente do processo.